Termos e Condições

Este Contrato da Plataforma eScribAI (o "Contrato") é celebrado entre a Escribai Solutions S.L., uma sociedade com sede social na Plaza Doctor Letamendi, 7a, 3o, Barcelona, Espanha ("eScribAI", "Nós" ou "Nosso/Nossa"), e a entidade ou pessoa singular que efetua uma encomenda ou acede ao Serviço ("Cliente", "Você" ou "Seu/Sua").

Este Contrato rege o seu acesso e utilização da plataforma proprietária de inteligência artificial da eScribAI, incluindo qualquer software, documentação e serviços de apoio relacionados (em conjunto, o "Serviço").

1. Definições

Os termos com inicial maiúscula utilizados neste Contrato têm o significado que lhes é atribuído nesta Secção 1 ou conforme de outro modo definido neste Contrato.

1.1. "Afiliada" designa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com a entidade em causa. "Controlo", para efeitos desta definição, designa a titularidade ou o controlo, direto ou indireto, de mais de 50% dos direitos de voto da entidade em causa.

1.2. "Contrato" designa o presente Contrato da Plataforma eScribAI e quaisquer anexos, apêndices e aditamentos ao mesmo, juntamente com quaisquer Formulários de Encomenda ou Planos de Subscrição aplicáveis.

1.3. "Utilizador Autorizado" designa a pessoa singular autorizada pelo Cliente a utilizar o Serviço, para a qual tenha sido adquirida uma subscrição, e a quem tenham sido fornecidas credenciais de identificação e palavras-passe pelo Cliente (ou pela eScribAI a pedido do Cliente). Os Utilizadores Autorizados podem incluir colaboradores, consultores, contratados e mandatários do Cliente.

1.4. "Informação Confidencial" tem o significado estabelecido na Secção 5.1.

1.5. "Dados do Cliente" designa todos os dados eletrónicos, textos, documentos, ficheiros ou outros materiais, incluindo quaisquer dados pessoais, submetidos pelo ou para o Cliente ao Serviço. Para evitar dúvidas, os Dados do Cliente não incluem Conteúdo Gerado pelo Utilizador.

1.6. "Documentação" designa as descrições de serviço aplicáveis, os guias de utilizador e outra documentação relativa ao Serviço, disponibilizados pela eScribAI ao Cliente, tal como possam ser atualizados periodicamente.

1.7. "Formulário de Encomenda" designa um documento de encomenda ou encomenda online que especifica o Serviço a prestar ao abrigo do presente Contrato, celebrado entre o Cliente e a eScribAI, incluindo quaisquer aditamentos e suplementos ao mesmo.

1.8. "Serviço(s)" designa a plataforma proprietária de inteligência artificial da eScribAI e os serviços conexos, incluindo o acesso ao software, algoritmos e conteúdos subjacentes, disponibilizados pela eScribAI ao Cliente através da internet, conforme especificado no Plano de Subscrição ou Formulário de Encomenda aplicável.

1.9. "Plano de Subscrição" designa o pacote específico de serviços, funcionalidades e limites de utilização selecionado pelo Cliente através da página de preços do website da eScribAI ou de outro mecanismo online.

1.10. "Prazo de Subscrição" designa o período durante o qual o Cliente está autorizado a utilizar o Serviço, conforme especificado no Plano de Subscrição ou Formulário de Encomenda aplicável.

1.11. "Conteúdo Gerado pelo Utilizador" designa o resultado, incluindo textos, resumos, minutas e análises, gerado e devolvido pelo Serviço com base na submissão de Dados do Cliente por este.

2. O Serviço eScribAI e Direitos de Acesso

2.1. Prestação do Serviço

A eScribAI disponibilizará o Serviço ao Cliente e aos seus Utilizadores Autorizados nos termos deste Contrato e do Plano de Subscrição ou Formulário de Encomenda aplicável, durante o Prazo de Subscrição. A eScribAI será responsável pelo alojamento, operação e manutenção da plataforma.

2.2. Concessão de Licença

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a eScribAI concede pelo presente ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar o Serviço, exclusivamente para os fins internos da atividade do Cliente, durante o Prazo de Subscrição aplicável. Este direito está limitado ao número de Utilizadores Autorizados e a outras métricas de utilização especificadas no Plano de Subscrição ou Formulário de Encomenda do Cliente.

2.3. Contas de Utilizador

O Cliente é responsável por todas as atividades que ocorram nas contas dos Utilizadores Autorizados e pelo cumprimento deste Contrato por parte dos Utilizadores Autorizados. O Cliente deverá: (a) assegurar que a informação fornecida no registo é exata, completa e atual em todos os momentos; (b) ser responsável pela confidencialidade e segurança das palavras-passe e contas dos Utilizadores Autorizados; (c) envidar esforços comercialmente razoáveis para prevenir o acesso ou utilização não autorizados do Serviço, e notificar a eScribAI prontamente de qualquer acesso ou utilização dessa natureza; e (d) assegurar que cada subscrição de Utilizador Autorizado é atribuída a uma pessoa específica e não é partilhada ou utilizada por mais do que uma pessoa.

2.4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço apenas em conformidade com a Documentação, com este Contrato e com as leis e regulamentos governamentais aplicáveis. O Cliente é o único responsável pela exatidão, qualidade, integridade e licitude dos Dados do Cliente e pelos meios através dos quais os obteve.

3. Subscrição, Preços e Pagamento

3.1. Planos de Subscrição e Preços

O Cliente pagará todos os montantes especificados no Plano de Subscrição ou Formulário de Encomenda aplicável ("Preços"). Salvo disposição em contrário aqui prevista ou num Formulário de Encomenda: (a) os Preços baseiam-se nas subscrições do Serviço adquiridas e não na utilização efetiva; (b) as obrigações de pagamento não são canceláveis e os Preços pagos não são reembolsáveis; e (c) as quantidades adquiridas não podem ser reduzidas durante o Prazo de Subscrição em causa.

3.2. Faturação e Pagamento

Os Preços serão faturados antecipadamente e, quanto ao demais, em conformidade com o Plano de Subscrição ou Formulário de Encomenda em causa. Para Planos de Subscrição contratados online, o Cliente deve fornecer um cartão de crédito válido ou outro meio de pagamento aceite, e o Cliente autoriza a eScribAI a debitar esse meio de pagamento relativamente a todas as subscrições adquiridas. Para clientes com Formulário de Encomenda, as faturas vencem-se no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura, salvo disposição em contrário.

3.3. Renovação Automática

Salvo disposição em contrário num Formulário de Encomenda, cada Prazo de Subscrição renovar-se-á automaticamente por um período adicional igual ao Prazo de Subscrição em expiração, exceto se qualquer das partes notificar por escrito a outra da não renovação, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente ao termo do Prazo de Subscrição em causa.

3.4. Pagamentos em Atraso e Impostos

Caso qualquer montante faturado não seja recebido pela eScribAI até à data de vencimento, esses valores poderão vencer juros de mora à taxa de 1.5% do saldo em dívida por mês, ou à taxa máxima permitida por lei, consoante a que for inferior. Os nossos preços não incluem quaisquer impostos, taxas ou tributos impostos por autoridades fiscais, sendo o Cliente responsável pelo pagamento de todos esses impostos.

3.5. Alterações de Preços

A eScribAI reserva-se o direito de alterar os Preços do Serviço com efeitos para o futuro. Notificaremos o Cliente por escrito com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente a qualquer alteração de preços, antes do termo do Prazo de Subscrição então em curso.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. Propriedade Intelectual da eScribAI

A eScribAI, as suas Afiliadas ou os seus licenciantes detêm todos os direitos, título e interesse, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual conexos, sobre o Serviço, o software, a tecnologia, os algoritmos, o know-how e a Documentação subjacentes. Este Contrato não constitui uma venda e não transmite ao Cliente quaisquer direitos de propriedade sobre o Serviço ou a ele relacionados.

4.2. Dados do Cliente e Conteúdos

Entre a eScribAI e o Cliente, o Cliente é o único titular de todos os direitos, título e interesse sobre todos os Dados do Cliente e o Conteúdo Gerado pelo Utilizador.

4.3. Licença à eScribAI

O Cliente concede à eScribAI e às suas Afiliadas uma licença mundial, de duração limitada, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, copiar, transmitir, exibir e, de outro modo, utilizar os Dados do Cliente na medida razoavelmente necessária para que a eScribAI preste, mantenha e melhore o Serviço em conformidade com este Contrato. A eScribAI não utilizará os Dados do Cliente nem o Conteúdo Gerado pelo Utilizador para treinar os seus modelos de inteligência artificial de uso geral que possam ser utilizados por outros clientes.

4.4. Comentários e Sugestões

Se o Cliente ou qualquer dos seus Utilizadores Autorizados fornecer sugestões, pedidos de melhoria, recomendações ou outros comentários relativos ao Serviço ("Feedback"), o Cliente concede à eScribAI e às suas Afiliadas uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizar, elaborar, modificar e incorporar esse Feedback nos seus produtos e serviços, sem qualquer obrigação ou compensação para com o Cliente.

5. Confidencialidade e Segurança de Dados

5.1. Definição de Informação Confidencial

"Informação Confidencial" designa toda a informação divulgada por uma parte ("Parte Divulgadora") à outra parte ("Parte Recetora"), oralmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que, razoavelmente, deva ser entendida como confidencial, atenta a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. A Informação Confidencial do Cliente inclui os Dados do Cliente. A Informação Confidencial da eScribAI inclui o Serviço e a tecnologia e o know-how a ele subjacentes.

5.2. Proteção da Informação Confidencial

A Parte Recetora utilizará o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger a confidencialidade da sua própria informação confidencial de natureza semelhante (nunca inferior a um cuidado razoável) e não divulgará nem utilizará qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora para qualquer finalidade fora do âmbito deste Contrato.

5.3. Segurança de Dados

A eScribAI manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas adequadas para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente. Estas salvaguardas incluirão medidas destinadas a prevenir o acesso, utilização, modificação ou divulgação dos Dados do Cliente pelo Nosso pessoal, exceto (a) para prestar o Serviço e prevenir ou resolver problemas de serviço ou técnicos, (b) quando exigido por lei, ou (c) conforme expressamente autorizado por escrito pelo Cliente.

5.4. Privacidade

A recolha, utilização e divulgação de informação pessoal pela eScribAI no âmbito do Serviço rege-se pela Nossa Política de Privacidade, disponível no Nosso website e incorporada por referência neste Contrato.

6. Política de Utilização Aceitável

O Cliente e os seus Utilizadores Autorizados não deverão:

utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita ou em violação de qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional;
infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros;
tentar realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, de outro modo, tentar descobrir o código-fonte, o código-objeto ou a estrutura subjacente do Serviço;
carregar, transmitir ou distribuir vírus informáticos, worms ou qualquer software destinado a danificar ou alterar um sistema informático ou dados;
utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir qualquer material que seja de assédio, difamatório, calunioso, obsceno ou de outro modo censurável;
tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas, sistemas informáticos ou redes ligados ou utilizados em conjunto com o Serviço; ou
utilizar o Serviço para gerar conteúdo que seja intencionalmente enganador ou ilusório, que promova discurso de ódio ou violência, ou que seja concebido para atividades ilícitas ou maliciosas.

7. Garantias e Exclusões de Responsabilidade

7.1. Garantias Mútuas

Cada parte declara e garante que dispõe do poder e da autoridade legais para celebrar este Contrato.

7.2. Garantia Limitada da eScribAI

A eScribAI garante que o Serviço funcionará, em termos substanciais, em conformidade com a Documentação aplicável.

7.3. EXCLUSÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE

SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO NESTE DOCUMENTO, O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A ESCRIBAI E OS SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES NÃO PRESTAM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRO TIPO, E EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

7.4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A CONTEÚDO GERADO POR IA

O CLIENTE RECONHECE E ACEITA QUE:

O SERVIÇO UTILIZA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E O CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR PODE CONTER ERROS, IMPRECISÕES OU OMISSÕES. NÃO É GARANTIDO QUE O RESULTADO DO SERVIÇO SEJA EXATO, COMPLETO OU ATUAL.
O SERVIÇO E QUALQUER CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR NÃO SUBSTITUEM O ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL. A ESCRIBAI NÃO PRESTA ACONSELHAMENTO JURÍDICO, FINANCEIRO, MÉDICO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA PROFISSIONAL. A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTITUI NEM ESTABELECE QUALQUER RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE.
O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR REVER, EDITAR E VERIFICAR DE FORMA INDEPENDENTE A EXATIDÃO, A LICITUDE E A ADEQUAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR ANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO OU DELE SE FAZER USO.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. EXCLUSÃO DE DANOS INDIRETOS

EM CASO ALGUM QUALQUER DAS PARTES OU DAS SUAS AFILIADAS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE CRÉDITO COMERCIAL, OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, DE SUBSTITUIÇÃO, POR INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE, OU DANOS PUNITIVOS, QUER A AÇÃO SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE INVOCADA.

8.2. LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE

EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE QUALQUER DAS PARTES E DAS SUAS AFILIADAS, DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTE CONTRATO, EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO PELO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO PRIMEIRO INCIDENTE DO QUAL A RESPONSABILIDADE RESULTOU.

8.3. Exclusões às Limitações

As limitações previstas nas Secções 8.1 e 8.2 não se aplicam à responsabilidade decorrente de: (a) obrigações de indemnização de uma parte nos termos da Secção 9; (b) violação, por uma parte, das suas obrigações de confidencialidade nos termos da Secção 5; ou (c) violação, por uma parte, dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.

9. Indemnização

9.1. Indemnização pela eScribAI

A eScribAI defenderá o Cliente relativamente a qualquer reclamação, exigência, ação ou processo movido ou instaurado contra o Cliente por um terceiro, alegando que a utilização do Serviço, nos termos aqui permitidos, infringe ou se apropria indevidamente dos direitos de propriedade intelectual desse terceiro, e indemnizará o Cliente por quaisquer danos finalmente atribuídos contra o Cliente em conexão com tal reclamação.

9.2. Indemnização pelo Cliente

O Cliente defenderá a eScribAI e as suas Afiliadas relativamente a qualquer reclamação, exigência, ação ou processo movido ou instaurado contra a eScribAI por um terceiro, decorrente de ou relacionado com: (a) os Dados do Cliente; (b) a utilização do Serviço pelo Cliente em violação deste Contrato ou da lei aplicável; ou (c) a utilização, publicação ou distribuição, pelo Cliente, de Conteúdo Gerado pelo Utilizador.

10. Vigência e Cessação

10.1. Vigência do Contrato

Este Contrato entra em vigor na data em que o Cliente o aceita pela primeira vez e mantém-se em vigor até que todos os Prazos de Subscrição tenham expirado ou sido cessados.

10.2. Cessação com Justa Causa

Qualquer das partes pode fazer cessar este Contrato com justa causa: (a) mediante notificação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência, em caso de incumprimento material que não seja sanado até ao termo desse período, ou (b) se a outra parte for objeto de um pedido de insolvência ou de qualquer outro processo relativo a insolvência, administração judicial, liquidação ou cessão em benefício de credores.

10.3. Efeitos da Cessação

Após a cessação deste Contrato, o Cliente cessará imediatamente toda a utilização e o acesso ao Serviço. Mediante pedido do Cliente formulado no prazo de trinta (30) dias após a data efetiva da cessação, a eScribAI disponibilizará os Dados do Cliente para exportação ou download.

10.4. Sobrevivência

As secções intituladas "Preços e Pagamento", "Direitos de Propriedade Intelectual", "Confidencialidade e Segurança de Dados", "Garantias e Exclusões de Responsabilidade", "Limitação de Responsabilidade", "Indemnização", "Vigência e Cessação" e "Disposições Gerais" manter-se-ão em vigor após qualquer cessação ou termo deste Contrato.

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Contrato rege-se e será interpretado em conformidade com as leis de Espanha, sem prejuízo dos respetivos princípios de conflito de leis. As partes acordam que os tribunais localizados em Barcelona, Espanha terão jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente de ou relacionado com este Contrato.

11.2. Resolução de Litígios

As partes acordam em, primeiramente, tentar resolver qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionado com este Contrato através de negociação de boa-fé. Caso as partes não consigam resolver o litígio através de negociação no prazo de trinta (30) dias, o litígio será resolvido por arbitragem vinculativa.

11.3. Notificações

Todas as notificações ao abrigo deste Contrato serão feitas por escrito e considerar-se-ão devidamente efetuadas quando recebidas, se entregues pessoalmente; quando a receção for confirmada eletronicamente, se transmitidas por email; no dia seguinte ao do envio, se enviadas para entrega no dia seguinte através de serviço de entrega expresso reconhecido.

11.4. Contrato Integral e Ordem de Prevalência

Este Contrato, incluindo todos os seus anexos e aditamentos, bem como todos os Formulários de Encomenda e Planos de Subscrição, constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os acordos anteriores e contemporâneos. Em caso de conflito ou inconsistência entre os documentos, a ordem de prevalência será: (1) o Formulário de Encomenda aplicável, (2) este Contrato, e (3) a Documentação.

11.5. Disposições Diversas

Este Contrato não pode ser cedido por qualquer das partes sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte, exceto em conexão com uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de uma parte substancial dos seus ativos. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada contrária à lei, tal disposição será tida por nula e sem efeito, mantendo-se em vigor as restantes disposições. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento devido a um evento de Força Maior.